Decreto Estadual de Rondônia nº 28396, de 4 de setembro de 2023

Decreto nº 28396

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 169

Disponibilização: 05/09/2023 Publicação: 05/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.396, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 200.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emenda Parlamentar de Bancada, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 200.000,00 DO PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 200.000,00 PARLAMENTARES

TOTAL R$ 200.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

200.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.2041.2486 INSTRUMENTOS DE REPASSE 444042 1.500.0 200.000,00 CONGÊNERES TOTAL R$ 200.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/09/2023, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 04/09/2023, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041419850 e o código CRC 1FFB3726.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002764/2023-37 SEI nº 0041419850

Decreto Estadual de Rondônia nº 28396, de 4 de setembro de 2023

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