Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28383, de 30 de agosto de 2023

Decreto nº 28383

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166

Disponibilização: 31/08/2023 Publicação: 31/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.383, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 207.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 207.400,00 (duzentos e sete mil quatrocentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Fundo Estadual de Saúde - FES, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capitais, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 25.500,00 ESTADUAL DE TURISMO -

SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339039 1.500.0 25.500,00 TURISMO DE RO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

31.900,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 31.900,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 150.000,00 - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 150.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 207.400,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

27.400,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 ADMINISTRATIVA DA 339032 1.500.0 25.500,00 UNIDADE ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 1.500.0 1.900,00 PERMANENTES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 30.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 30.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 150.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 445042 1.500.0 150.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE

TOTAL R$ 207.400,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/08/2023, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 30/08/2023, às 21:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041334427 e o código CRC 68C3E349.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002643/2023-95 SEI nº 0041334427

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo