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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28376, de 29 de agosto de 2023

Decreto nº 28376

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 169

Disponibilização: 05/09/2023 Publicação: 05/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.376, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Convoca a V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica convocada a V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, nos dias 26 e 27 de outubro de 2023, em Porto Velho, considerando o disposto na alínea "a" do art. 11 da Lei n° 2.221, de 21 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Rondônia - LOSAN-RO.", bem como o inciso V do art. 3° do Decreto n° 13.508, de 11 de março de 2008, que "Cria e Regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Rondônia - CONSEA/RO, e dá outras providências.".
Art. 2.
A V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, sob a coordenação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/RO, tem o objetivo de fortalecer os compromissos políticos com a democracia, a erradicação da fome com a comida de verdade e com o direito humano à alimentação adequada, por meio de sistemas alimentares justos, antirracistas, antipatriarcais, sustentáveis, a fim de promover a saúde, a soberania, a segurança alimentar e nutricional, de acordo com a Resolução n° 3/CONSEA, de 15 de junho de 2023, que "Convoca a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 6ª CNSAN.".
Art. 3.
A V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional terá como tema "Erradicar a fome e garantir direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade".
Art. 4.
A Conferência será precedida de conferências municipais ou regionais, que deverão ser convocadas e organizadas pelos órgãos e entidades congêneres nos municípios, nas quais serão escolhidos os delegados.
Parágrafo únicoOs Conselheiros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-RO participarão da Conferência Estadual como delegados natos.
Art. 5.
A Conferência será dirigida pelo Presidente do CONSEA-RO e, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente do CONSEA-RO, ocorrendo continuidade da vacância, a referida Conferência será dirigida pelo representante da SEAS, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 6.
O CONSEA-RO e a Comissão Organizadora da V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional expedirá o Regimento Interno da V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante portaria.
Parágrafo únicoO Regimento Interno disporá sobre a organização e funcionamento da V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos delegados que representarão o Estado de Rondônia na 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 7.
Casos omissos serão tratados pela Comissão Organizadora da V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES OLIVEIRA ROCHA SANTOS, Secretário(a), em 04/09/2023, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 04/09/2023, às 18:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040947033 e o código CRC 2FBAFAF0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.004647/2023-17 SEI nº 0040947033

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