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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28404, de 5 de setembro de 2023

Decreto nº 28404

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 169

Disponibilização: 06/09/2023 Publicação: 05/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.404, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 285.960,00, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.605, de 1° de setembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 285.960,00 (duzentos e oitenta e cinco mil novecentos e sessenta reais), em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE 285.960,00 DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP PROMOVER OS CURSOS DE 16.020.12.363.2134.2355 FORMAÇÃO INICIAL E 339036 2.569.0 117.800,00 CONTINUADA

339030 2.569.0 123.000,00 339018 2.569.0 40.160,00 339032 2.569.0 5.000,00

TOTAL R$ 285.960,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/09/2023, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/09/2023, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041482496 e o código CRC A71F5CA0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002779/2023-03 SEI nº 0041482496

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