Decreto Estadual de Rondônia nº 28388, de 31 de agosto de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166

Disponibilização: 01/09/2023 Publicação: 31/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.388, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.493.868,33, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.493.868,33 (dois milhões quatrocentos e noventa e três mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO DE 195.000,00 INVESTIMENTO E

DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 335041 2.899.0 195.000,00 ECONÔMICO FUNDO ESTADUAL DE

1.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339034 1.500.0 300.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.600.0 700.000,00 DO DESENVOLVIMENTO 35.000,00 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR A POLÍTICA 18.001.18.542.2082.2706 DE RECURSOS HÍDRICOS E 339015 1.501.0 20.000,00 RESÍDUOS SÓLIDOS 339014 1.501.0 15.000,00 DA AGRICULTURA - 200.000,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339039 2.500.0 200.000,00 AGROPECUÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 1.063.868,33 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339030 1.500.0 25.865,24 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 85.000,00 339047 1.500.0 20.000,00 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339030 1.500.0 339.503,09 RURAL 339039 1.500.0 521.500,00 339147 1.500.0 55.000,00 339030 1.899.0 17.000,00 TOTAL R$ 2.493.868,33

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 195.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 445042 2.899.0 195.000,00 ECONÔMICO FUNDO ESTADUAL DE

1.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE 335041 1.500.0 300.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 335041 1.600.0 700.000,00 DO DESENVOLVIMENTO 35.000,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339036 1.501.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE IMPLEMENTAR PROJETO 18.001.18.542.2082.2585 DE INCENTIVO AO 339036 1.501.0 15.000,00 REFLORESTAMENTO DA AGRICULTURA - 200.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 449052 2.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 1.063.868,33 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 449052 1.500.0 130.865,24 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.500.0 840.003,09 RURAL

339036 1.500.0 76.000,00 449052 1.899.1 17.000,00

TOTAL R$ 2.493.868,33

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/08/2023, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 31/08/2023, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041374075 e o código CRC AF021607.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002756/2023-91 SEI nº 0041374075

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo