Decreto Estadual de Rondônia nº 28385, de 31 de agosto de 2023

Art. 1.

Fica denunciado parcialmente, a partir de 1° de outubro de 2023, o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.", exclusivamente, em relação às mercadorias classificadas na posição 2106, 2201 e 2202 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, conforme autorizado no § 2° da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 142/2018, de 14 de dezembro de 2018.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166

Disponibilização: 01/09/2023 Publicação: 31/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.385, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a denúncia parcial ao Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Os dispositivos adiante do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Io § 3° do art. 16 da Seção IV do Capítulo II da Parte 1 do Anexo VI:

"

Art. 16.

..................................................................................................................................

§ 3ºTratando-se de operação com os produtos constantes nos itens 84.0 e 87.1 da Tabela XVII da Parte 2 deste Anexo, cujo pagamento tenha sido efetuado nos termos dos Itens 27 e 34 da Parte 2 do Anexo II, considera-se que o imposto devido sobre toda a operação até o consumo final, já foi pago na forma deste Anexo." (NR)

IIo item 22 da Tabela IV da Parte 3 do Anexo VI:

"PARTE 3 SIGNATÁRIOS DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS EM RELAÇÃO ÀS TABELAS DA PARTE 2

TABELA IV CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (PROTOCOLO ICMS 11/91) UNIDADE DA EFEITOS A N. OBS.: FEDERAÇÃO PARTIR DE

As disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, se aplicam exclusivamente, em relação às mercadorias classificadas na 22 Rondônia 1°/05/1995 posição 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH.

" (NR)

IIIa Tabela XVI da Parte 3 do Anexo VI (Convênio ICMS 106/23, efeitos a partir de 1°/09/2023):

"PARTE 3

.......................................................................................................................................

TABELA XVI PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS (CONVÊNIO ICMS 102/17) UNIDADE DA EFEITOS A N. OBS.: FEDERAÇÃO PARTIR DE

Exceto os classificados nos CEST 16.005.00, 16.006.00, 1 Demais Estados 1°/01/18 16.007.01 e 16.009.00. Exceto os classificados nos CEST 16.001.00, 16.002.00, 2 Rondônia 1°/09/23 16.004.00, 16.006.00, 16.007.00 e 16.008.00.

" (NR)

IVa Tabela III da Parte 2 do Anexo VI:

"PARTE 2

.......................................................................................................................................

TABELA III BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

MVA MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH ORIGINAL 4% 7% 12% Aperitivos, amargos, 2205 1.0 02.001.00 53,63% 134,10%126,78%114,59% bitter e similares. 2208.90.00 2.0 Batida e similares 02.002.00 2208.90.00 53,63% 134,10%126,78%114,59% 3.0 Bebida ice 02.003.00 2208.90.00 53,63% 134,10%126,78%114,59% Cachaça e 4.0 02.004.00 2207.202208.40.00 53,63% 134,10%126,78%114,59% aguardentes 2205 5.0 Catuaba e similares 02.005.00 2206.00.90 53,63% 134,10%126,78%114,59% 2208.90.00 Conhaque, brandy e 6.0 02.006.00 2208.20.00 53,63% 134,10%126,78%114,59% similares 2206.00.90 7.0 Cooler 02.007.00 53,63% 134,10%126,78%114,59% 2208.90.00 8.0 Gim (gin) e genebra 02.008.00 2208.50.00 53,63% 134,10%126,78%114,59%

2205 9.0 Jurubeba e similares 02.009.00 2206.00.90 53,63% 134,10%126,78%114,59% 2208.90.00 10.0 Licores e similares 02.010.00 2208.70.00 53,63% 134,10%126,78%114,59% 11.0 Pisco 02.011.00 2208.20.00 53,63% 134,10%126,78%114,59% 12.0 Rum 02.012.00 2208.40.00 53,63% 134,10%126,78%114,59% 13.0 Saquê 02.013.00 2206.00.90 53,63% 134,10%126,78%114,59% 14.0 Steinhaeger 02.014.00 2208.90.00 53,63% 134,10%126,78%114,59% 15.0 Tequila 02.015.00 2208.90.00 53,63% 134,10%126,78%114,59% 16.0 Uísque 02.016.00 2208.30 53,63% 134,10%126,78%114,59% 17.0 Vermute e similares 02.017.00 2205 53,63% 134,10%126,78%114,59% 18.0 Vodka 02.018.00 2208.60.00 53,63% 134,10%126,78%114,59% 19.0 Derivados de vodka 02.019.00 2208.90.00 53,63% 134,10%126,78%114,59% 20.0 Arak 02.020.00 2208.90.00 53,63% 134,10%126,78%114,59% Aguardente vínica / 21.0 02.021.00 2208.20.00 53,63% 134,10%126,78%114,59% grappa 22.0 Sidra e similares 02.022.00 2206.00.10 53,63% 134,10%126,78%114,59% 2205 23.0 Sangrias e coqueteis 02.023.00 2206.00.90 53,63% 134,10%126,78%114,59% 2208.90.00 Vinhos de uvas frescas, incluindo os 24.0 vinhos enriquecidos 02.024.00 2204 53,63% 134,10%126,78%114,59% com álcool, mostos de uvas Outras bebidas 2205 alcoólicas não 2206 999.0 02.999.00 53,63% 134,10%126,78%114,59% especificadas nos 2207 itens anteriores 2208

" (NR)

Vo inciso XXIV do art. 2° do Anexo VII:

"Art. 2° ....................................................................................................................................

XXIVdestinadas a estabelecimento que obteve a dispensa do pagamento por meio de Ato Autorizativo editado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, atendida as condições previstas no § 5° deste artigo, exceto em relação às operações de entrada de ovos em estado natural e de mercadorias classificadas na posição 2106, 2201 e 2202 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH." (NR)

Art. 3.

Ficam acrescidos os dispositivos adiante ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações:

Io item 104 à Parte 2 do Anexo I: (Convênio ICMS 108/23, de 4/8/2023)

"104. Nas operações subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis resultante do abate de suíno, promovidas por estabelecimentos optantes pelo benefício indicado no Item 34 da Parte 2 do Anexo II deste Regulamento. (Convênio ICMS 108, de 04/8/2023)" (NR)

IIo item 33 à Parte 2 do Anexo II: (Convênio ICMS 81/2023, efeitos a partir de 26/06/2023)

"33. Nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento), nesta inclusos eventuais adicionais previstos em legislação estadual, independentemente da classificação tributária do produto importado. (Convênio ICMS 81/2023)

Nota 1. O disposto neste item somente se aplica quando a encomenda internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo DecretoLei Federal n° 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Nota 2. À importação realizada por remessas postais ou expressas não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS." (NR)

IIIo item 34 à Parte 2 do Anexo II: (Convênio ICMS 108/23, de 4/8/2023)

"34. Nas operações internas com suíno vivo destinado à abatedouro localizado neste Estado, de forma que o imposto resulte em valor equivalente 0,1 (um décimo) da Unidade Padrão Fiscal - UPF por suíno vivo. (Convênio ICMS 108, de 4/8/2023)

Nota 1. A aplicação da redução da base de cálculo prevista neste item está condicionada a que o estabelecimento abatedouro:

Ipossua registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), Estadual (SIE) ou Municipal (SIM);

IIesteja emitindo Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

IIInão possua débito vencido e não pago, relativos aos tributos estaduais administrados pela CRE, por si, por seus sócios, titulares e administradores;

IVnão possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI ou ou PGDAS-D, conforme o caso;

Vnão apresente pendência não atendida ou indeferida de notificação do sistema FISCONFORME;

VImanifeste expressamente a opção por sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco Estadual; e

VIIutilize o código do produto definido pelo Fisco Estadual na sua documentação fiscal, inclusive nos arquivos eletrônicos.

Nota 2. O benefício fiscal previsto neste item será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime normal de tributação previsto na legislação estadual, e sua utilização implicará na vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do imposto.

Nota 3. O estabelecimento abatedouro optante pelo benefício fiscal de que trata este item estará obrigado a emitir NF-e, nos termos do artigo 88 do Anexo XIII, antes de iniciada a sua remessa, independente de assumir encargo de retirar ou transportar a mercadoria.

Nota 4. As saídas internas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis promovidas pelo estabelecimento abatedouro optante pelo benefício previsto neste item gozarão da isenção prevista no Item 104 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento.

Nota 5. O imposto calculado na forma deste item será declarado pelo contribuinte por meio da EFD ICMS/IPI, conforme o Guia Prático.

Nota 6. As demais saídas internas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis previsto neste item, serão considerados já tributados nos termos do § 3° do art. 16 do Anexo VI deste Regulamento.

Nota 7. No caso de contribuintes sujeitos às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o imposto calculado na forma deste item será recolhido em DARE a cada operação de entrada." (NR)

IVo inciso VI ao art. 5° do Anexo VII:

"Art. 5° ....................................................................................................................................

VInas operações com as mercadorias classificadas na posição 2106, 2201 e 2202 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, 25% (vinte e cinco por cento), independentemente da origem." (NR)

Art. 4.

Em razão da exclusão de mercadorias da substituição tributária disposta no art. 5°, o contribuinte substituído deverá seguir o disposto na Seção IV do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018.

Art. 5.

Ficam revogados os dispositivos adiante do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018:

Ios itens 3.0 e 3.1; 5.0 a 5.5; 6.0; 7.0; 8.0; 10.0 a 10.2; 11.0 e 11.1; 12.0 e 12.1; 13.0 a 13.2; 15.0; 22.0 a 22.6; 24.0 e 25.0, todos da Tabela IV da Parte 2; e

IIos itens 1.0; 2.0; 4.0; 7.0; e 8.0, todos da Tabela XVI da Parte 2.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

Iem relação aos incisos III e IV do art. 2° e inciso II do art. 5°, a partir de 1° de setembro de 2023;

IIem relação aos incisos II e V do art. 2°, inciso IV do art. 3° e inciso I do art. 5°, a partir de 1° de outubro de 2023; e

IIIem relação aos demais dispositivos, a contar da data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 31/08/2023, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 31/08/2023, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040900779 e o código CRC C1FCF100.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.008049/2023-58 SEI nº 0040900779

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