Decreto Estadual de Rondônia nº 28398, de 5 de setembro de 2023

Decreto nº 28398

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 169

Disponibilização: 05/09/2023 Publicação: 05/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.398, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **75- 7, JEUDE DE OLIVEIRA MACEDO, revertido ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar - QPBM, a contar de 15 de agosto de 2023, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

O Praça encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 15 de agosto de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/09/2023, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041127309 e o código CRC 7660B42E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.067897/2022-21 SEI nº 0041127309

Decreto Estadual de Rondônia nº 28398, de 5 de setembro de 2023

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