Decreto Estadual de Rondônia nº 28379, de 30 de agosto de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166

Disponibilização: 31/08/2023 Publicação: 31/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.379, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.291.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.291.000,00 (dois milhões duzentos e noventa e um mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 900.000,00 PESSOAS - SEGEP MANTER PRESTADORES 13.006.04.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339036 1.500.0 309.608,00 ADMINISTRATIVOS REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA 13.006.04.122.2097.1382 339039 1.500.0 590.392,00 PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 100.000,00 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339047 1.753.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 35.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 3.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339039 1.500.0 10.000,00 E FESTAS POPULARES

339039 2.500.0 12.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339032 1.500.0 500,00 CULTURAL 339031 1.500.0 500,00 339014 1.500.0 8.000,00 339030 1.500.0 1.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

20.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DO DESENVOLVIMENTO 136.000,00 AMBIENTAL - SEDAM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339039 1.500.0 136.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS 1.100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 449051 1.709.0 1.100.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 2.291.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 900.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339040 1.500.0 900.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 100.000,00 - DETRAN REALIZAR PAGAMENTO 15.020.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 339091 1.753.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 35.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 339147 1.500.0 3.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DESENVOLVER AS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DO 16.004.13.391.2093.2504 339039 1.500.0 10.000,00 PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE RONDÔNIA 339039 2.500.0 12.000,00 16.004.13.392.2093.1051 PROMOVER AÇÕES PARA 339033 1.500.0 10.000,00 DESENVOLVIMENTO

CULTURAL FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

20.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON REALIZAR PAGAMENTO 17.032.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 339091 1.500.0 20.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS DO DESENVOLVIMENTO 136.000,00 AMBIENTAL - SEDAM FORMAR, QUALIFICAR E 18.001.18.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 1.500.0 86.000,00 HUMANOS 339039 1.500.0 50.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP DESENVOLVIMENTO DO 27.001.17.512.2130.1497 339039 1.709.0 1.100.000,00 PAC 1 E 2 TOTAL R$ 2.291.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/08/2023, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 30/08/2023, às 21:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041305158 e o código CRC 7FDE3C2E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002632/2023-13 SEI nº 0041305158

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