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Decreto Estadual de Rondônia nº 13268, de 19 de novembro de 2007

Decreto nº 13268

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Decreto n°. 13268 de 19 de NOVEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nQ 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2007, 119o da República.

IVO NARCISO

Governa

JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

SEPLAN

RG-BE-AM0RAD

RADE retário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXODO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA, AGROSILVOPASTORIL

DO ESTADO DE RONDÔNIA · IDARON

DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR INDENIZAÇÕES, 19023.04.122.1015.0186 3350.41 0100 12.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS ETRABALHISTAS

TOTAL 12.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DODECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA, AGROSILVOPASTORIL

DO ESTADO DE RONDÔNIA · IDARON

DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR INDENIZAÇÕES, 19023.04.122.1015.0186 3390.91 0100 12.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS ETRABALHISTAS

TOTAL 12.000,00

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