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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13297, de 3 de dezembro de 2007

Decreto nº 13297

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Decreto n°. 13297 de 3 de dezembro de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.800,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nQ 1.809, de 20 de novembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 53.800,00 (cinqüenta e três mil e oitocentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO çXáSOL

Governador

O DOS^SANTOS^ÜÍMARAES Coordenador Técnico - SEPLAN

JjOSgSENARO-D^ANBRADE

fariõde Estado de Finanças - SEFIN

-

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

19021.04.122.1015.2694 REM.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 3240 49.900,00

3190.13 3240 3.900,00

TOTAL 53.800,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

19021.04.122.1015.2694 REM.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 0100 49.900,00

3190.13 0100 3.900,00

TOTAL 53.800,00

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