Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13278, de 21 de novembro de 2007
Decreto nº 13278
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei no 1.786, de 31 de outubro de 2007.
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governador
LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Coordenador Técnico – SEPLAN
JOSÉ GENARO DE ANDRADE
Secretário de Estado de Finanças SEFIN
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