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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13277, de 21 de novembro de 2007

Decreto nº 13277

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Decreto n°. 13277 de 21 de novembro de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.502.100,87 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n- 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 3.502.100,87 (três milhões, quinhentos e dois mil, cem reais e oitenta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2007, 119o da República.

JO^SEPÍARO-DE^NDRADE Secretario de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-FES 17012.10.122.0000.0118 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3390.92 3209 278.292,11

4490.92 0100 350.859,06 17012.10.122.0000.0179 APOIO AS ENTIDADES PUB. EFILANTRÓPICAS 3340.41 0100 1.548.024,00 17012.10.122.1015.2811 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.39 0100 732.925,70 4490.52 0100 7.000,00 17012.10.122.1015.2876 AUXÍLIOS AOS SERVIDORES 3390.49 0100 400.000,00 17012.10.129.1093.2877 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONVENIADAS 4490.51 0116 185.000,00

TOTAL 3.502.100,87

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-FES

17012.10.122.0000.0118 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3390.92 0100 123.641,98

17012.10.302.1093.2771 TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS 3390.30 3209 85.697,73

3390.39 3209 20.000,00

17012.10.302.1093.2772 ATEND. DE PACIENTES FORA DO DOMICÍLIO 3390.33 0100 297.958,70

17012.10.122.1015.2811 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.36 0100 7.000,00

17012.10.129.1093.2877 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONVENIADAS 3390.93 0116 319.967,00

17012.10.302.1095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE 3390.39 0100 2.475.241,08

3390.39 3209 172.594,38

TOTAJ- 3.502.100,87

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