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Decreto Estadual de Rondônia nº 13266, de 19 de novembro de 2007

Decreto nº 13266

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Decreto n°. 13266 , de 19 de NOVEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n2 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO Pftí

Governí

JOÃO CARLOS GONJÇALVÉS RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

SEPLAN

JgggtSENARO PE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

s?

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

DEPARTAMENTO DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS

DO ESTADO - DEOSP

14021.04.122.0000.0199 TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 4440.42 0100 70.000,00

TOTAL 70.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL-SEPLAN

13001.04.121.1054.1056 PROG.DE ACOES DE DESENV.REGIONAL 3350.41 0100 70.000,00

TOTAL

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