Decreto Estadual de Rondônia nº 13290, de 23 de novembro de 2007

Estabelece prazo para tramitação e procedimentos das obras e serviços de engenharia, visando ao processamento e liquidação da despesa. 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io Ficam estabelecidos os seguintes prazos para análise, apreciação, juntada de documentos, emissão de pareceres e outras atividades vinculadas ao processamento de despesas com obra e serviços de engenharia:

1- no âmbito do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP: em até cinco dias úteis para aferição, conferência e recebimento provisório dos serviços nas medições parciais e 10 (dez) dias para o recebimento definitivo na medição final, contados a partir da solicitação formal da Contratada, conforme artigo 2o, inciso I, alínea "n", inciso II, alínea "j", inciso III e IV da Instrução Normativa n° 001-06/DEOSP, c/c com os artigos 67 e 73, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei Federal n° 8666, de 1993;