Decreto Estadual de Rondônia nº 13294, de 29 de novembro de 2007

Decreto nº 13294

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Decreto n°. 13294 , de 29 de NOVEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.807,20 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n- 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 20.807,20 (vinte mil, oitocentos e sete reais e vinte centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2007, 119o da República.

IVO NARCISO

Governa

JOÃO CARLOS pONÇALVES RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

SEPLAN

jp*ggpENARODE ANDRADE cSecfetário de Estado de Finanças

SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZADA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

17012.10.302.1093.2771 TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS 3340.41 3209 20.807,20

TOTAL 20.807,20

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

17012.10.302.1093.2771 TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS 3390.39 3209 20.807,20

TOTAL 20.807,20

Decreto Estadual de Rondônia nº 13294, de 29 de novembro de 2007

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