Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13264, de 14 de novembro de 2007
Decreto nº 13264
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Altera redação dos artigos Io e 2o, do Decreto n° 10509, de 19 de maio de 2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io Os dispositivos abaixo relacionados, do Decreto n° 10509, de 19 de maio de 2003, que "Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar ao menor JULIÃO MARTINS NETO, representado pela senhora MARIA DO CARMO ABREU GUARDINI, bem como ao menor NATAN PEREIRA MARTINS, representado pela senhora NILZA MARIA PEREIRA, beneficiários do ex-Policial Militar RE 03442-7 ISMAEL LORAS MARTINS, falecido em 5 de janeiro de 2003,, nos termos do inciso I do
artigo 22, da Lei Complementar n° 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Policial Militar, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, nos termos do artigo 8o da Lei n° 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - combinado com o artigo 51 da Lei Complementar n° 228, de 2000." Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de março de 2003. "* Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2007, 119° da República.
IVO NARCISO
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