Decreto Estadual de Rondônia nº 13283, de 23 de novembro de 2007

Decreto nº 13283

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Decreto n°. 13283 . de 23 de NOVEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n1.757, de 31 de julho de 2007. ^

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2007, 119o da República.

IVO NARCISO CA

Govern;

ARO-DE-ATCÜRÃDE S^cTetario de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

16001.12.122.0000.0183 TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 3340.41 0100 250.000,00

TOTAL 250.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

16001.12.122.0000.0183 TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 4440.42 0100 250.000,00

TOTAL 250.000,0

Decreto Estadual de Rondônia nº 13283, de 23 de novembro de 2007

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