Decreto Estadual de Rondônia nº 13274, de 21 de novembro de 2007

Altera o artigo Io, do Decreto n° 11531, de 9 de março de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art . 1° O artigo Io do Decreto n° 11531, de 9 de março de 2005, que "Dispõe sobre Reforma de Oficial daaPolícia Militar do Estado de Rondônia", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. Io Fica reformado por ter sido julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o TEN CEL PM RE 03627-9 FRANCISCO PAULO COSTA, de acordo com o inciso II, do artigo 96 e o inciso IV, do artigo 99, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 e, nos termos do artigo 42, § Io, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998."