Decreto Estadual de Rondônia nº 13284, de 23 de novembro de 2007

Decreto nº 13284

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Decreto n°. 13284 , de 23 de NOVEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n- 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2007, 119o da República.

rNARCTDE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

11012.08.244.1241.2887 PRESTAR ASSISTÊNCIASOCIAL AS FAMÍLIAS CO-FIN 3390.30 3223 7.000,00

TOTAL 7.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL - FEAS

11012.08.301.1241.2886 APOIO AOS MUNIC. C/ AÇÕES NÃO DESCENTRALI 3390.14 3223 7.000,00

TOTAL 7.000,

Decreto Estadual de Rondônia nº 13284, de 23 de novembro de 2007

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