Decreto Estadual de Rondônia nº 13291, de 23 de novembro de 2007

Decreto nº 13291

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Decreto n°. 13291 , de 23 de NOVEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 520,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n- 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2007, 119o da República.

LÜCTÃNO-PQ5--SANTOS GUIMARÃES

Coordenador Técnico - SEPLAN

^ENAR013E~ÃNDRADE tario de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

19021.04.122.1015.2693 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.30 3240 520,00

TOTAL 520,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

19021.04.122.0000.0185 DESP. EXERC. ANT. ECUMP. SENTENÇA JUDICIAL T 3390.92 3240 520,00

TOTAL 520,

Decreto Estadual de Rondônia nº 13291, de 23 de novembro de 2007

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