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Decreto Estadual de Rondônia nº 13269, de 19 de novembro de 2007

Decreto nº 13269

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Decreto n°. 13269 , de 19 de NOVEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.350.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n- 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinqüenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO

Governador

RIBEIRO ejámento e Coordenação Geral SEPLAN

RO-DE^NDRADE retário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIAFIDER.

19.013.23.694.1257.2716 CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS 4460.41 3240 100.000,00

4550.66 3240 1.500.000,00

4590.66 3240 750.000,00

TOTAL 2.350.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIAFIDER.

19.013.23.694.1257.2716 CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS 3350.41 3240 100.000,00

19.013.23.694.1257.2816 OPERACIONALIZAÇAO EMANUTENÇÃO DO PROGRAMA 4490.52 3240 2.250.000,00

2.350.000,

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