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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13271, de 19 de novembro de 2007

Decreto nº 13271

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Decreto n° 13271 , de 19 de NOVEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n- 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor dos RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2007, 119o da República.

IVO NARCISO

Govern

JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO Secretário deEstado do Planejamento e Coordenação Geral

- SEPLAN

<r*

jp^ÔENARCTÜETWDRÃDE '--Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN -

RS/SEFIN

14002.28.845.0000.0137 TRANSF. AOS MUN.: ICMS, IPVA EIPI 3340.81 0100 180.000,00

TOTAL 180.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN ·

RS/SEFIN

14002.28.843.0000.0099 DÍVIDAS DAS ESTATAIS EM EXTINÇÃO 3390.93 0100 180.000,00

TOTAL 180.000,00

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