Decreto Estadual de Rondônia nº 13289, de 23 de novembro de 2007

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*

Decreto n°. 13289 de 23 de NOVEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.386.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n- 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 3.386.500,000 (três milhões, trezentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO

Governador/

UgíÁNO-DQaSANTOS GUIMARÃES

Coordenador Técnico - SEPLAN

*éC ANDRADE nanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES

19001.23.695.1263.1215 ESTRUTURAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA OFERTA TURIS 4490.51 0100 180.000,00 19.001.23.691.1236.1230 ESTUDOS DE VIAB. DE OPORT. DE NEGÓCIOS 3390.14 0100 20.000,00 19.001.23.693.1236.1233 APOIO DE AÇÕES VOLT. AS EXP.DE PROD. DE RO. 3390.35 0100 25.000,00

4490.52 0100 20.000,00 19.001.20.601.1237.1237 TECNIFICAÇÃO E DESENV. DA CULTURA DO CAFÉ 3390.30 0100 15.000,00 4490.52 0100 15.000,00 19.001.20.602.1238.1241 GESTÃO E MONITORAMENTO PECUÁRIO 3390.30 0100 20.000,00 3390.39 0100 30.000,00 19.001.20.602.1238.1244 ESTÍMULO AO MELHOR. DO PARQUE INDUSTRIAL 3390.30 0100 50.000,00 3390.33 0100 70.000,00 3390.35 0100 79.000,00 3390.39 0100 79.000,00 4490.52 0116 300.000,00 19.001.22.661.1238.1363 FORTALEC. DOS SETORES IND. COML. E DE SE 3390.14 0100 25.000,00

·

4490.51 0100 90.000,00 19.001.22.602.1238.1365 DESENV. DA EXPLORAÇÃO DOS PEQUENOS A 3390.30 0100 55.000,00 3390.32 0100 150.000,00 3390.39 0100 60.000,00 19.001.22.663.1248.1371 DIVULG. OPORTUNID. E INVESTEM. SETOR MINE 3390.30 0100 20.000,00 3390.39 0100 25.000,00 4490.52 0100 75.000,00 19.001.20.606.1237.2710 ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO 3390.39 0100 135.000,00 4490.51 0100 1.270.000,00 19.001.23.695.1263.2841 DESENVOLVIMENTO DO PROECOTUR 3390.35 0100 50.500,00 19.001.20.601.1237.2871 APOIO TECNOLÓGICO NAS INIC. COMUNITÁRIAS 3320.41 0100 45.000,00 19.001.20.601.1237.2872 MELHORIA DA INFRA-ESTRUT. DA PROPRIED. RU 4490.52 0100 39.000,00 19.001.20.601.1237.2873 MONITORAMENTO E AVAL. DO PROG. PRONAT 3390.30 0116 47.000,00 3390.39 0100 30.000,00 19.001.20.602.1238.2874 APOIO A INFRA-ESTR. DE PRODUÇÃO. ANIMAL E 3390.30 0100 145.000,00 3390.30 0116 15.000,00 3390.39 0100 147.000,00

TOTAL 3.386.500,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA RECURSO

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DAAGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIALSEAPES

19.001.20.601.1237.2871 APOIO TECNOLÓGICO NAS INIC. COMUNITÁRIAS 3390.32 0100 1.770.500,00

MELHORIA DA INFRA-ESTRUT. DA PROPRIED. RU 3350.41 0100 1.616.000,00 19.001.20.601.1237.2872

3.386.500,00

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