Decreto Estadual de Rondônia nº 13273, de 21 de novembro de 2007

Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a decisão judicial exarada na Execução de Título Judicial n°001.2002.014534-8;

Considerando que a 2a TEN PM ADM RE 01557-4 ZILMA MENDONÇA DA SILVA foi promovida ao posto de Segundo-Tenente PM, do QOA, através do Decreto n° 13199, de 15 de outubro de 2007;e

Considerando o requerimento interposto pela referida Oficial, o qual solicita promoção em ressarcimento de preterição, a contar de 21 de abril de 2007, onde existiram 11 (onze) vagas e foram promovidos Oficiais com colocação inferior à referida Oficial,

DECRETA:

Art. Io Fica promovida na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao posto de Primeira-Tenente do QOA PM, pelo critério de antigüidade, a contar de 21 de abril de 2007, a 2a TEN PM ADM RE 01557-4 ZILMA MENDONÇA DA SILVA.