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Decreto Estadual de Rondônia nº 13288, de 23 de novembro de 2007

Decreto nº 13288

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Decreto n°. 13288 , de 23 de NOVEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n2 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO Çi

Governador/

JQ^^^NABO-DErANDRADE Secje4ároã^n=stado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO EDO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL-SEAPES

19001.20.601.1237.2871 APOIO TECNOLÓGICO NAS INICIATIVAS COMUNITÁRIA 4450.42 0100 250.000,00

TOTAL 250.000.C

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO EDO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL-SEAPES

19001.20.601.1237.2871 APOIO TECNOLÓGICO NAS INICIATIVAS COMUNITÁRIA 4440.42 0100 250.000,00

TOTAL 250.000,00

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