Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13286, de 23 de novembro de 2007

Decreto nº 13286

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

^.

Decreto n°. 13286 de 23 de NOVEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.110.000,00 (hum milhão, cento e dez mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2007, 119o da República.

J03|ggENARH}E-ANDRADE

;retário de Estado de Finanças

SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DA DESPESA RECURSO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO · DETRAN

15020.06.181.1002.2271 CAMPANHAS EDUCATIVA PARA PREV. ACID. DE TRÂNSITO 3390.39 3240 1.110.000,00

TOTAL 1.110.000,(

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DA DESPESA RECURSO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

15020.06.181.1003.1097 CONSTRUÇÃO, REFORMA EAMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS 4490.52 3240 665.000,00 15020.06.181.1003.1189 INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DETRAN 4490.52 3240 210.000,00 15020.06.181.1003.2617 REEQUIPAMENTO MATERIAL 4490.52 3240 235.000,00

TOTAL 1.110.000,0

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo