Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 21397, de 16 de novembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21398, de 16 de novembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21399, de 16 de novembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21386, de 11 de novembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21376, de 7 de novembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21377, de 7 de novembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21378, de 7 de novembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21379, de 7 de novembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21380, de 7 de novembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21381, de 7 de novembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21382, de 7 de novembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21383, de 7 de novembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21384, de 7 de novembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21385, de 7 de novembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21374, de 4 de novembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21375, de 4 de novembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21358, de 31 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21359, de 31 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21360, de 31 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21361, de 31 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21362, de 31 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21363, de 31 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21364, de 31 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21365, de 31 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21366, de 31 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21367, de 31 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21368, de 31 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21369, de 31 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21370, de 31 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21371, de 31 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21372, de 31 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21373, de 31 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21356, de 26 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21357, de 26 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21350, de 25 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21351, de 25 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21352, de 25 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21353, de 25 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21354, de 25 de outubro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21355, de 25 de outubro de 2016