Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21375, de 4 de novembro de 2016
Decreto nº 21375
DECRETO N. 21.375, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016.
Torna sem efeito os termos do Decreto nº 21.299, de 10 de outubro de 2016, que “Regulamenta o AuxílioTransporte de que trata o artigo 84, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o teor do Parecer nº 2065/SEGEP/PGE, de 3 de novembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1.
Torna sem efeito os termos do Decreto nº 21.299, de 10 de outubro de 2016, que “Regulamenta o Auxílio-Transporte de que trata o artigo 84, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e dá outras providências.”.
Art. 2.
Fica determinado que os valores não pagos e os descontos indevidos que incidiram sob a correspondente rubrica, relativos ao mês de outubro de 2016, sejam devolvidos em parcela única inserida no contracheque do servidor na folha de pagamento do mês de novembro do corrente ano.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.