Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21365, de 31 de outubro de 2016
Decreto nº 21365
DECRETON. 21.365 ,DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
Revoga o Decreto nº 18.933, de 16 de junho de 2014, que “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por interesse social, área que especifica no Distrito de Nazaré, Município de Porto Velho.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
Considerando que a área declarada como de utilidade pública para fins de desapropriação por meio do Decreto nº 18.933, de 16 de junho de 2014, após topografia in loco, não atende as necessidades da comunidade do Distrito de Nazaré; e ainda,
Considerando que a área do referido Decreto foi demarcada além do necessário, tendo sido publicado, posteriormente, o Decreto nº 19.082, de 19 de agosto de 2014, com área menor,
DECRETA
pública para fins de desapropriação, por interesse social, área que especifica no Distrito de Nazaré, Município de Porto Velho.”.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 2016, 128º da República.
A, PR. / CUL VA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador