Decreto Estadual de Rondônia nº 21360, de 31 de outubro de 2016

Decreto nº 21360

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| GOVERNADORIA

DECRETO N. 21.360, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit

|| Financeiro no valor de R$ 480.140,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.927, de 21 de outubro de 2016,

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 480.140,00 (quatrocentos e oitenta mil, cento e quarenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 2016, 128º da

AIRES MOURA / Governador 4 ; X 14

República.

CONFÚ

À EB 1943 Eatea 198] REAL | ANEXOI CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa pic Valor FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 480.140,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO 23.012.08.244.1293.2061 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 449052 3223 470.140,00 339014 3223 10.000,00 TOTAL R$ 480.140,00 Z ) / af, Cá í / v Dao sa Nes E, A se) a]

Decreto Estadual de Rondônia nº 21360, de 31 de outubro de 2016

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