Decreto Estadual de Rondônia nº 21352, de 25 de outubro de 2016

Decreto nº 21352

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DECRETON. 21.352 .DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e considerando o disposto na alínea “a”, inciso 1, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designado o MAJ PM RE 10006570-1 MARCOS CLEITON FREIRE LOPES, para exercer suas funções na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - SENASP/M], no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, de acordo com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997,

Art. 2.

Fica agregado o MAJ PM RE 10006570-1] MARCOS CLEITON FREIRE LOPES ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial militar na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - SENASP/MJ, de acordo com o artigo 24, $ 2º, combinado com o artigo 79. $ 1º, inciso |, ambos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 21, nº 8, do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que “Aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R 200).”.

Art. 3.

Fica o MAJ PM RE 10006570-1 MARCOS CLEITON FREIRE LOPES na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO-DP, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o

artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e inciso X, artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 — de outubro de 2016, 128º da República.

VADE CUL

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21352, de 25 de outubro de 2016

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