Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21378, de 7 de novembro de 2016
Decreto nº 21378
DECRETON. 21.378 . DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispensa, ex officio. Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto na alínea “a”, inciso II, artigo 9º, da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o ST PM RR RE 00365-0 ADALBERTO ALVES DE SOUZA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remuncrada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 31 de outubro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 7 de novembro de 2016, 128º da República.
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EE
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador