Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21351, de 25 de outubro de 2016
Decreto nº 21351
DECRETO N. 21.351 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e considerando o disposto na alínea “a”, inciso I, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o TC PM RE 10006127-4 RONIMAR VARGAS JOBIM, para exercer suas funções na Coordenação-Geral de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - SENASP/MJ], no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, de acordo com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997,
Art. 2.
Fica agregado o TC PM RE 10006127-4 RONIMAR VARGAS JOBIM ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial militar na Coordenação-Geral de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - SENASP/M], de acordo com o artigo 24, $ 2º, combinado com o artigo 79, 8 1º, inciso I, ambos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 21, nº 8, do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que “Aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R 200).”.
Art. 3.
Fica o TC PM RE 10006127-4 RONIMAR VARGAS JOBIM na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO-DP, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e inciso X, artigo 26. do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 — de outubro de 2016, 128º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador