Decreto Estadual de Rondônia nº 21397, de 16 de novembro de 2016

Decreto nº 21397

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| E DECRETO N. 21.397 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998, e revoga o Decreto n. 19.102, de 25 de agosto de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual; DECRETA:

Art. 1.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998: I-o$6ºà Nota 5 do Item 67 da Tabela II do Anexo I: Nolã 5... iseemssrsmngonisireaa see MaSEEREETINN (Gibis nronaass corona cmmesas seractenert raca corte asa cerEstcEUnavacESaNA eds sas veta $ 6º. A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III desta nota e do autismo descrito no inciso IV, poderá ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que seja apresentado o laudo original acompanhado do ato concessório de isenção de IPI ou cópias destes autenticadas.”. H-os$36ºe 7º ao artigo 255: $ 6º. O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica à empresa, inscrita ou não no CAD/ICMS/RO, que não possuir em seu cadastro a atividade de serviço de transporte. 7 ã Es sm A É, A A JJ > Z | div CL di A /

$ 7º. O disposto no $ 1º deste artigo aplica-se também à empresa estabelecida em outra Unidade da Federação, que possuir em seu cadastro a atividade de serviço de transporte.

Art. 2.

Passa a vigorar, com a seguinte redação, o caput do Item 24 da Tabela II do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

“24. Até 30 de abril de 1999, nas operações com os seguintes produtos:

Art. 3.

Fica revogado o $ 1º do artigo 721 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

Art. 4.

Fica revogado o Decreto n. 19.102, de 25 de agosto de 2014.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I-a partir do dia 8 de dezembro de 2015, em relação ao artigo 2º; e

IIa partir da data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de membro de 2016, 129º da República.

A =. — CONFÚCIO AIRES À Goyernador

WAGNER GARCIA

Ars nd ef 7/4 Finfng s SA CAs A Ed | <” FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSO Cat DE CARVALHO Coordenádor Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 21397, de 16 de novembro de 2016

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