Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21379, de 7 de novembro de 2016
Decreto nº 21379
DECRETO N. 21.379 . DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RON DÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 2º SGT PM RR 00894-7 JORGE LÚCIO SOUZA DOS SANTOS, de acordo com o inciso |, artigo 9º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no capul, deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remuncrada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 28 de outubro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2016, 128º da República.
CS ÃO, a PÁ
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador