Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21399, de 16 de novembro de 2016
Decreto nº 21399
EAN <esAA dani fai DECRETON. 21.399 ,DE16 DE NOVEMBRO DE 2016.
Prorroga o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, e para recolhimento do ICMS nela apurado, para a data que especifica.
DECRETA:
Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 18 de novembro de 2016, o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, bem como o recolhimento do ICMS nela apurado, referente ao período de outubro de 2016.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de novembro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2016, 129º da República.
A CONFÚCIO/ARES MOURA > Governador EA 4/4 WA à WAGNER GARCIA DE FREIPAS Speretário de Estadó dé fi as ae 7 des FRANCO MAEGAKI ONO - Secretário Adjunto de Estado de Finanças wisowÉEZAR DE CARVALHO Coordenadór Geral da Receita Estadual 1