Decreto Estadual de Rondônia nº 21366, de 31 de outubro de 2016

DECRETO N. 21.366 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

Revoga o Decreto nº 19.082, de 19 de agosto de 2014, que “Declara de utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação. área que especifica no Distrito de Nazaré, município de Porto Velho.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e

Considerando que a área declarada como de utilidade pública para fins de desapropriação por meio do Decreto nº 19.082, de 19 de agosto de 2014, após topografia in loco, não atende as necessidades da comunidade do Distrito de Nazaré; e ainda,

Considerando que a área do referido Decreto não foi demarcada, pois a equipe de topografia detectou que o local é passível de alagamento não atendendo, assim, ao Decreto de Calamidade Pública, devendo ser procurada outra área a ser desapropriada para instalação do Distrito de Nazaré,

DECRETA: