Decreto Estadual de Rondônia nº 21398, de 16 de novembro de 2016

Decreto nº 21398

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DECRETON. 21.398 ,DE 16DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 9.953, de 21 de maio de 2002, que regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal, instituído pelo artigo 38 da Lei n. 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os incisos le Il e o parágrafo único do artigo 7º do Decreto n. 9.953, de 21 de maio de 2002:

1 - 60% (sessenta por cento) ao Auditor Fiscal de Tributos Estaduais autuante;

H - 40% (quarenta por cento) aos demais Auditores Fiscais que não tiveram multa arrecadada, seja por pagamento ou compensação devidamente atualizada, lançada através de Auto de Infração.

Parágrafo únicoO acúmulo do Adicional de Produtividade Fiscal de que trata o $ 7º do artigo 38 da Lei n. 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, fica limitado a 2.500 (duas mil e quinhentas) UPF/RO.”(NR).

Art. 2.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, o inciso Ill e o $ 2º ao artigo 7º do Decreto n. 9.953, de 21 de maio de 2002, renumerando-se o parágrafo único para $ 1º:

IN - Quando o valor apurado na forma do inciso I for inferior ao apurado no inciso II, o AFTE fará jus ao estabelecido no inciso II.

$ 2º. A parcela excedente relativa à aplicação do $ 1º será acrescida à prevista no inciso IL”.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2016, 129º da República. Bt é Za (4 F CONFÚCIO Ames MOUR Governador ÉS sã SA WAGNER GARCIA D ZM . Secretário de Estádo de Finânças É CATE AS FRANCO MAEGAKI ONO! Secretário Adjunto de Estado de Finanças ” E Ê wi.sowÓd DE CARVALHO Coordefiador Geral da Receita Estadual

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