Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21362, de 31 de outubro de 2016

Decreto nº 21362

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 374-P. Art. 374-Y. Art. 2. Art. 600-A. Art. 600-B. Art. 3. Art. 80. Art. 1-A. Art. 4. Art. 5.
11 artigos
Art. 1.
Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:
Io 33º do artigo 374-P: (Ajuste SINIEF 14/16, efeitos a partir de 28.09.16)

“

DECRETON. 21.362, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 162º reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista as alterações oriundas da 162º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Art. 374-P.
8 3º. Mediante legislação específica, os estados e o Distrito Federal poderão dispensar seus contribuintes ou postergar a exigibilidade da obrigação de que trata o caput, referente a declaração de seu interesse, permanecendo a obrigação de transmissão às demais unidades federadas."(NR):
IIo artigo 374-Y: (Ajuste SINIEF 15/16, efeitos a partir de 01.10.16)

“

Art. 374-Y.
O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.” (NR);

HI - o caput do artigo 80: (Convênio ICMS 93/16, efeitos a partir de 01.11.16)

“Art. 80, Nas operações interestaduais, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior deverá ser efetuado pelo contribuinte mediante emissão de nota fiscal eletrônica, exclusiva para esse fim, com CFOP 6.603, em nome de qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário que seja fornecedor do contribuinte substituído, mencionando, além dos demais requisitos exigidos, os seguintes:”; (NR)

IVos itens adiante indicados do Anexo XVII: (Convênio ICMS 94/16, efeitos a partir de 01.01.17)

"5.2.5.8 Campo 32 - Informar a chave de acesso do documento fiscal eletrônico (CV115-e). Nas

8 a al "5.2.5.9 Campo 33 - Informar a data da autorização de emissão do documento fiscal eletrônico (CV115-e), no formato AAAAMMDD. Nas unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com zeros;" (NR); "6.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente: ESTE afora ufa up mn] E E ST OL E ET E O LA NO E O O O [O [Bugio [epa [a(s E E E RES CT O O E E [o feeeimaim [apo [5 [= E E LT RL E [o [Quadro om idem) fu [mo pa pon [is fimimiémi pu ps [ia po ES E SS [E [iiscomidimi pu pm pus pon [25 [Operações emo nodes Comidecimai [ou [ums [us [on E Er O E E EM ELITES O E E [55 [Alquoacorins comem (O JZ[6 [25 [mo [no] [os fcorysiomidemi) N 2[u po [o [on

35 | Indicador de Desconto Judicial 1 292 292 x 36 | Tipo de Isenção/Redução de Base de Cálculo PA 293 294 N 37 | Brancos - reservado para uso futuro 5 295 299 x 38 | Código de Autenticação Digital do registro 32 300 381 x Total 331 “(NR);

"6.2.1.3. Campo 03 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1. Nos demais casos, preencher com zeros;"(NR):

Va Tabela VII do Anexo XXIV (Convênio ICMS 102/16, efeitos a partir de 01/10/16)

“TABELA VII COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual 1.0 06.001.00 2207.10.10 | ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol

(álcool etílico anidro combustível) ta | O600tar | aum 1090 [fc elos desnatado, com um o dl em un et 2.0 06.002.00 2710.12.59 | Gasolina automotiva A, exceto Premium 2.1 06.002.01 2710.12.59 | Gasolina automotiva C, exceto Premium 2.2 06.002.02 2710.12.59 | Gasolina automotiva A Premium 23 06.002.03 2710.12.59 | Gasolina automotiva C Premium 3.0 06.003.00 2710.12.51 | Gasolina de aviação 4.0 06.004.00 2710.19.19 | Querosenes, exceto de aviação 5.0 06.005.00 2710.19.11 | Querosene de aviação 6.0 06.006.00 2710.19.2. | Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo 61 06.006.01 2710.19.22 | Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória) 6.2 06.006.02 2710.19.2. | Óleo diesel B, exceto S1O (misturas autorizativas) 6.3 06.006.03 2710.19.22 | Óleo diesel B, exceto S1O (misturas experimentais) 6.4 06.006.04 2710.19.2. | Óleo diesel A SIO 6.5 06.006.05 2710.19.2 | Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória) 6.6 06.006.06 2710.19.22 | Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas) 6.7 06.006.07 2710.19.2 | Óleo diesel B S1O (misturas experimentais) 6.8 06.006.08 2710.19.2 | Óleo Diesel Marítimo 6.9 06.006.09 2710.19.2 | Outros óleos combustíveis N 6.10 06.006.10 2710.19.2 | Óleo combustível derivado de xisto / / 70 06.007.00 | 2710.19.3. | Óleos lubrificantes N FZ

SS E 88 DR: Bico O cp Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras 8.0 06.008.00 2710.19.9 | posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de inerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos 06.009.00 27109 | Resíduos de óleos 10.0 06.010.00 2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto. [110 | 0601100 | 2711.19.10 | Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP) 06.011.01 2711.19.10 | Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg 06.011.02 2711.19.10 | Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn) 06.011.03 2711.19.10 | Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg 06.011,04 | 2711.19.10 | Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNI) 06.011.05 2711.19.10 | Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg [tó | 06.011.06 2711.19.10 | Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas) 06.011.07 2711.19.10 | Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg 12.0 06.012.00 2711.11.00 | Gás Natural Liquefeito 06.013.00 | 2711.21.00 | Gás Natural Gasoso 06.015.00 Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos 16.0 06.016.00 3826.00.00 | de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de 17.0 06.017.00 3403 base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições. que 18.0 06.018.00 2710.20.00 | contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos “(NR):

VIo item 17 da Tabela XXVI do Anexo VI: (Protocolo ICMS 67/16, efeitos a partir de 01.11.16) 17 | Espírito Santo (AC pelo Protocolo ICMS 77/15, de 07-10-15 a partir de 08-10-15. Dec. 20347, de 08.12.15) Protocolo ICMS 67/16, Exclusão a partir dé01.11.16. 2 3 = - ( ZA (NR); EO ; A
9)DN Pd CER S ZE / E, é Vá ; ZA 4
Art. 2.
Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:
Ia Tabela XXXI ao Anexo VI: (Protocolo ICMS 29/11, efeitos a partir de 01.08.11, data da adesão de Rondônia pelo Protocolo ICMS 44/11; Protocolo ICMS 51/16, adesão do Acre, efeitos a partir de 28.09.16)

“TABELA XXXI Do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A. (Capítulo XVIIIL-A do Título VI - Protocolo ICMS 29/11)

01 | Acre Efeitos a partir de 28/09/2016 (Protocolo ICMS 51/16) 02 | Amapá Efeitos a partir de 01/06/2011

03 | Amazonas Efeitos a partir de 01/06/2011

04 | Bahia Efeitos a partir de 01/06/2011

05 | Espírito Santo Efeitos a partir de 01/06/2011

06 | Goiás Efeitos a partir de 01/08/2011 (Protocolo ICMS 44/11) 07 | Maranhão Efeitos a partir de 01/06/2011

08 | Mato Grosso do Sul Efeitos a partir de 15/12/2014 (Protocolo ICMS 107/14) 09 | Minas Gerais Efeitos a partir de 01/06/2011

10 | Pará Efeitos a partir de 22/12/2011 (Protocolo ICMS 89/11) 11 | Paraná Efeitos a partir de 01/06/2011

12 | Pernambuco Efeitos a partir de 01/06/2011

13 | Piauí Efeitos a partir de 01/06/2011

14 | Rio de Janeiro Efeitos a partir de 01/08/2011 (Protocolo ICMS 44/11) 15 | Rio Grande do Norte Efeitos a partir de 01/06/2011

16 | Rio Grande do Sul Efeitos a partir de 01/06/2011

17 | Rondônia Efeitos a partir de 01/08/2011 (Protocolo ICMS 44/11) 18 | Roraima Efeitos a partir de 01/06/2011

19 | Santa Catarina Efeitos a partir de 01/06/2011

20 | São Paulo Efeitos a partir de 01/06/2011

21 | Sergipe Efeitos a partir de 01/08/2011 (Protocolo ICMS 44/11) 22 | Distrito Federal Efeitos a partir de 21/08/2014 (Protocolo ICMS 40/14) 23 | Mato Grosso Efeitos a partir de 25/07/2016 (Protocolo ICMS 44/16)

H - o Capítulo XVIII-A ao Título VI: (Protocolo ICMS 29/11, efeitos a partir de 01/08/2011)

“Capítulo XVIII-A Do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

Art. 600-A.
Ficam os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A autorizados, em substituição à nota fiscal modelo 1 ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM-parmacobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos nas unidades federadas rgfacionadhs na Fábela XXI do Anexo VI, de bens pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo.

À SE oa E sgd Ea

Parágrafo únicoQuando os bens transitarem por território de unidade federada não signatária do Protocolo ICMS 29/11, deverão estar acompanhados também de cópia deste instrumento.
Art. 600-B.
O Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM, instrumento interno da Tecnologia Bancária S/A, será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens, em quatro vias, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1 - denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM e/ou Guia de Remessa de Material - GRM;

IInome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ - do estabelecimento remetente e do destinatário dos bens;

HI - descrição dos bens, quantidade, unidade de medida utilizada para quantificá-los, valor unitário e total;

IVnumeração sequencial;
Vdata de emissão e de saída dos bens.

8 1º. O Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM - deverá conter, em todas as suas vias, a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Protocolo ICMS 29/2011."

$ 2º. A confecção do Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM - independe de autorização do Fisco, devendo, entretanto, ser informada ao Fisco da Unidade Federada do estabelecimento a numeração inicial e final dos documentos impressos, antes de sua utilização.

600-C. O estabelecimento remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma das vias do Documento de Controle e Movimentação de Bens / Guia de Remessa de Material.

600-D. O Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM, poderá também ser utilizado para acobertar o trânsito de bens importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar acompanhados da Declaração de Importação - DI - e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.”

Art. 3.
Ficam repristinados os incisos Il e Ill e o $ 1-A, todos do artigo 80 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 80.
E
IIo número, a série e subsérie e a data do documento fiscal referente a operação de saíd, GA

Fl 2/ LD, Ed O E 6

causa ao ressarcimento;

HI - o valor do imposto retido, a data e o número da autenticação e a identificação do órgão arrecadador, se tiver o emitente promovido outra retenção do imposto por ocasião da operação de que trata o inciso anterior;

Art. 1-A.
A nota fiscal deverá ser apresentada previamente à repartição fiscal de jurisdição do contribuinte para aposição do visto da fiscalização em sua primeira via, ficando a terceira via retida para remessa à Gerência de Fiscalização.”
Art. 4.
Fica revogada a Tabela 11.1.2 Tipo de Assinante de Serviços de Telecomunicação do Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998. (Convênio ICMS 94/16, efeitos a partir de 01.01.17)
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, :

1 - em relação ao artigo 3º, a partir de 5 de setembro de 2016; e

IIem relação aos demais dispositivos por ele disciplinados, a partir da data de entrada em vigor dos Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS neles indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de — outubro de 2016, 128º da República.

CA CONFÚCIO AIR

RANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSONCE AR DE CARVALHO Coordefiador Geral da Receita Estadual

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo