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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21359, de 31 de outubro de 2016

Decreto nº 21359

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 21.359, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.029.220,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.929, de 21 de outubro de 2016,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia — FECOEP/RO, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 2.029.220,00 (dois milhões, vinte e nove mil, duzentos e vinte reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Amt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 2016, 128º da

República. duty

CONFÚCIO AIRES MOURÁ | Governador

À VN ZA, IRORDÓRIA ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA : A E Fonte de Código Especificação Despesa Resiiso Valor FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E o ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA- 2.029.220,00 FECOEP/RO 23.011.08.244.1121,2196 FORTALECER A INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA 339039 0179 360.000,00 23.011.08.244.1121,2197 PROMOVER ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS 339030 0179 1.113.620,00 339039 0179 120.000,00 339048 0179 435.600,00 TOTAL R$ 2.029.220,00 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , EXCESSO i : ; Fonte de Código Especificação Tipo Recurso Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 2.029.220,00 11000000 RECEITA TRIBUTÁRIA s 2.029.220,00 11100000 IMPOSTOS s 2.029.220,00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A 2 2 11130000 CIRCULAÇÃO s 2.029.220,00 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE 11130200 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE s 2.029.220,00 INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ADICIONAL ICMS — FUNDO ESTADUAL DE 11130202 COMBATE À POBREZA A 0179 2.029.220,00 0 TOTAL — R$2.029.220,00 / E il / ó” y, id / / VAud / á ) / Fá / / f / A [ Doca [4 dá

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