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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21361, de 31 de outubro de 2016

Decreto nº 21361

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DECRETON. 21.361, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 544.650,18 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015, alterado pela Lei n. 3.890, de 23 de agosto de 2016,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Corpo de Bombeiro Militar - CBM, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 544.650,18 (quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e dezoito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 2016, 128º da República.

A

CONFÚCIO AIRES MOURA/ Governador / /

Wi,

/

ONIO AFONSO PIM NTEL

PEDRO AN é Secretário Adjunto - SEP, Z

WAGNER GARC Secretário

Código

15.004.06.122.1243.2087

15.014.06.182.1243.1277

17.034.10.304.2023.2946 17.034.10.305.2023.4021

17.034.10.305.2023.4022

Código

15.004.06.122.1243.2087

15.014.06.122.1243.2087

17.034.10.304.2023.2946 17.034.10.305.2023.4021

17.034.10.305.2023.4022

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Especificação

CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - CBM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES DA UNIDADE

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA

EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL

EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Especificação

CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - CBM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA

EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL

EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE q DO TRABALHADOR á

Despesa

339147

449052

339039 339014 339039

449052

Despesa

339039

339015

449052 449052

339030

Fonte de Recurso

0100

0226

3209 3209 3209

3209

TOTAL

Fonte de Recurso

0100

REDUZ Valor 3.950,18

3.950,18

75.000,00

75.000,00

465.700,00

350.000,00 50.000,00 60.000,00

5.700,00

R$ 544.650,18

SUPLEMENTA Valor 3.950,18

3.950,18

75.000,00

75.000,00

465.700,00

350.000,00 110.000,00

5.700,00

R$ 544.650,18

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