Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 27531, de 7 de outubro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27528, de 5 de outubro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27529, de 5 de outubro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27520, de 4 de outubro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27521, de 4 de outubro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27522, de 4 de outubro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27523, de 4 de outubro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27524, de 4 de outubro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27525, de 4 de outubro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27526, de 4 de outubro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27527, de 4 de outubro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27514, de 30 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27515, de 30 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27516, de 30 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27517, de 30 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27518, de 30 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27519, de 30 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27509, de 29 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27510, de 29 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27511, de 29 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27512, de 29 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27513, de 29 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27505, de 28 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27506, de 28 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27507, de 28 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27508, de 28 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27504, de 27 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27501, de 26 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27502, de 26 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27503, de 26 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27496, de 23 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27497, de 23 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27498, de 23 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27499, de 23 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27500, de 23 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27494, de 22 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27495, de 22 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27488, de 21 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27490, de 21 de setembro de 2022Decreto Estadual de Rondônia nº 27491, de 21 de setembro de 2022