Decreto Estadual de Rondônia nº 27525, de 4 de outubro de 2022

06/10/2022 08:32 SEI/ABC - 0032489424 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 191 Disponibilização: 06/10/2022 Publicação: 05/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.525, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 59.481.965,32, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 59.481.965,32 (cinquenta e nove milhões quatrocentos e oitenta e um mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa Valor de Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA 59.481.965,32 SEFIN - RS-SEFIN https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32846822&in... 1/2

06/10/2022 08:32 SEI/ABC - 0032489424 - Decreto

Fonte Código Especificação Despesa Valor de Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA 59.481.965,32 SEFIN - RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS 14.002.28.846.0000.0018 339197 0100 59.481.965,32 APORTES PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL TOTAL R$ 59.481.965,32

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE 59.481.965,32 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 0100 59.481.965,32 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 59.481.965,32

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/10/2022, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/10/2022, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032489424 e o código CRC DF7441FE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069684/2022-81 SEI nº 0032489424

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32846822&in... 2/2

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo