Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27519, de 30 de setembro de 2022
Decreto nº 27519
04/10/2022 08:19 SEI/ABC - 0032493451 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 189 Disponibilização: 03/10/2022 Publicação: 03/10/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.519, DE 30 SETEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.423, de 23 de setembro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de setembro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE 4.150.000,00 ANIMAL - FESA 19.014.20.609.2095.1276 ASSEGURAR A 449052 0640 4.150.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32851129&inf... 1/2
04/10/2022 08:19 SEI/ABC - 0032493451 - Decreto
AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE
TOTAL R$ 4.150.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/09/2022, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/10/2022, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032493451 e o código CRC 27E87D63.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069664/2022-18 SEI nº 0032493451
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32851129&inf... 2/2