Decreto Estadual de Rondônia nº 27494, de 22 de setembro de 2022

23/09/2022 09:13 SEI/ABC - 0032353874 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 23/09/2022 Publicação: 22/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.494, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.173.260,20, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.418, de 22 de setembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.173.260,20 (quinze milhões cento e setenta e três mil duzentos e sessenta reais e vinte centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa Valor de Recurso SECRETARIA DE 15.173.260,20 ESTADO DO PLANEJAMENTO, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32702366&in... 1/2

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ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 0100 15.173.260,20 CONTINGÊNCIA

TOTAL R$ 15.173.260,20

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

15.173.260,20 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339092 0100 15.173.260,20 OPERACIONAL DA UNIDADE TOTAL R$ 15.173.260,20

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/09/2022, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/09/2022, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032353874 e o código CRC 5B467510.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069638/2022-81 SEI nº 0032353874

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32702366&in... 2/2

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