Decreto Estadual de Rondônia nº 27501, de 26 de setembro de 2022

29/09/2022 08:17 SEI/ABC - 0032405837 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 185 Disponibilização: 27/09/2022 Publicação: 27/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.501, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 30.062.872,66, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.421 de 23 de setembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 30.062.872,66 (trinta milhões sessenta e dois mil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário de Estado Adjunto do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 30.062.872,66 RS-SEFIN 14.002.28.846.0000.0132 ASSEGURAR OS 319091 0100 24.413.247,52

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RECURSOS PARA PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

339091 0100 5.649.625,14

TOTAL R$ 30.062.872,66

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIAGERAL DO ESTADO - 30.062.872,66 PGE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 11.003.28.846.0000.0019 JUDICIAIS MEDIANTE 319091 0100 24.413.247,52 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) 339091 0100 5.649.625,14 TOTAL R$ 30.062.872,66

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 26/09/2022, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/09/2022, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032405837 e o código CRC 812CF293.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069653/2022-20 SEI nº 0032405837

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