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Decreto Estadual de Rondônia nº 27502, de 26 de setembro de 2022

Decreto nº 27502

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Art. 1. Art. 2.
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29/09/2022 08:19 SEI/ABC - 0032426757 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 185 Disponibilização: 27/09/2022 Publicação: 27/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.502, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 12.611.316,05, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.422, de 23 de setembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 12.611.316,05 (doze milhões seiscentos e onze mil trezentos e dezesseis reais e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário de Estado Adjunto do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32780216&in... 1/2

29/09/2022 08:19 SEI/ABC - 0032426757 - Decreto

FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA

12.611.316,05 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP APARELHAR AS UNIDADES DA 30.011.03.122.2046.1026 449052 0630 3.908.127,89 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO IMPLANTAR NÚCLEOS 30.011.03.122.2046.1098 449051 0630 3.234.431,64 DE ATENDIMENTO MANTER O FUNCIONAMENTO DA 30.011.03.122.2046.2182 339030 0630 1.355.486,58 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 339039 0630 554.269,94 449052 0630 86.500,00 MODERNIZAR A 30.011.03.126.2046.1096 GESTÃO E SISTEMAS DE 449052 0630 911.000,00 INFORMAÇÃO 339040 0630 2.161.500,00 CAPACITAR OS MEMBROS E 30.011.03.128.2046.2108 SERVIDORES DA 339036 0630 100.000,00 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 339039 0630 300.000,00 TOTAL R$ 12.611.316,05

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 27/09/2022, às 09:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/09/2022, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032426757 e o código CRC D977FEF2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069656/2022-63 SEI nº 0032426757

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32780216&in... 2/2

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