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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27497, de 23 de setembro de 2022

Decreto nº 27497

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26/09/2022 08:11 SEI/ABC - 0032364349 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183 Disponibilização: 26/09/2022 Publicação: 23/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.497, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.580.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.580.000,00 (um milhão quinhentos e oitenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 1.500.000,00 SEFIN 14.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 0100 1.500.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32713485&in... 1/3

26/09/2022 08:11 SEI/ABC - 0032364349 - Decreto

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 80.000,00 SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 0100 80.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 1.580.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

1.500.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319113 0100 1.500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO

80.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319113 0100 80.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 1.580.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/09/2022, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/09/2022, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032364349 e o código CRC 92E173AA.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32713485&in... 2/3

26/09/2022 08:11 SEI/ABC - 0032364349 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069636/2022-92 SEI nº 0032364349

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32713485&in... 3/3

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