Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27514, de 30 de setembro de 2022
Decreto nº 27514
04/10/2022 08:15 SEI/ABC - 0032386210 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 189 Disponibilização: 03/10/2022 Publicação: 03/10/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.514, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.704.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.419, de 22 de setembro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de setembro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor
de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32736768&in... 1/2
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AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.704.600,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA FORMAR, QUALIFICAR E 17.034.10.128.2023.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0609 80.000,00 HUMANOS
339033 0609 50.000,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 0609 300.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339030 0609 714.160,00 339032 0609 215.940,00 339036 0609 44.500,00 339039 0609 300.000,00
TOTAL R$ 1.704.600,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/09/2022, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/10/2022, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032386210 e o código CRC 060CCC3D.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069641/2022-03 SEI nº 0032386210
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32736768&in... 2/2