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Decreto Estadual de Rondônia nº 27490, de 21 de setembro de 2022

Decreto nº 27490

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22/09/2022 09:07 SEI/ABC - 0032106524 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181 Disponibilização: 22/09/2022 Publicação: 21/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.490, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 601.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 601.000,00 (seiscentos e um mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Fundo Estadual de Saúde - FES, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32438470&in... 1/3

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DEPARTAMENTO 61.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 61.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

15.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 15.000,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 65.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 444042 0100 15.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 334041 0100 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 390.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444042 0100 140.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444042 0100 250.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 70.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 70.000,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 601.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32438470&in... 2/3

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de Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

61.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 61.000,00 PERMANENTES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 150.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 0100 85.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 339033 0100 15.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 390.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 444142 17.012.10.301.2084.4029 0100 140.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 444142 17.012.10.302.2084.4007 0100 250.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE TOTAL R$ 601.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/09/2022, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/09/2022, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032106524 e o código CRC 39CC155B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069574/2022-19 SEI nº 0032106524

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